MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL E CÓPIA DO RE 363852 STF em Maringá

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22 Fev 2007

FUNRURAL
O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a respeito da devolução da contribuição FUNRURAL (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), onde foi considerada inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540/92.
Essa contribuição previdenciária deve ser recolhida pelo agricultor em cima da venda de todos os produtos agrícolas. Se comercializou no mês a quantia equivalente a R$ 100 mil, por exemplo, ele pagará aos cofres da previdência alíquota de 2,3%, que equivalerá a algo aproximado como R$ 2.300.
Assim, é cabível a restituição para aqueles que compram ou vendem produtos agrícolas, como boi, café, soja, milho, etc. de produtores rurais. O percentual pago a título de FUNRURAL na nota fiscal é de 2,3%.
O Recurso do STF favoreceu o Frigorífico Mataboi. Há um enquadramento para verificar a legitimidade ativa de quem pode pedir a restituição e a suspensão do pagamento a partir de agora, e isto está contido no material.
A decisão do STF não tem efeito erga omnes, portanto, quem desejar se favorecer da restituição do indébito deve ingressar com a ação individualmente.
Nesse sentido, apresentamos modelo de petição de restituição do FUNRURAL. Tal material é composto: pelo modelo em formato WORD, editável, do qual basta endereçar e qualificar autor e procurador; cópia de uma ação ajuizada, bem como, a decisão que deferiu a liminar da mesma; e um conjunto de jurisprudências sobre o assunto. A petição inicial modelo (editável) tem o seguinte sumário:
1. PRELIMINARMENTE: DA LEGITIMIDADE PASSIVA2. DOS FATOS3. DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL4. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1° DA LEI N. 8.540/19924.1 - ausência de previsão constitucional:5. RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO6. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA6. 1 - pela eventualidade: Do pedido de depósito7. DA NOTIFICAÇÃO POR OFÍCIO AOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS8. DOS PEDIDOSAnexos:Doc. 1- ProcuraçãoDoc. 2 - Notas FiscaisDoc. 3 - Voto do Ministro Marco Aurélio no RE 363852Doc. 4 - Certidão de Julgamento do RE 363852
Temos, também, cópia do Recurso Extraordinário 363852, composta de:
Petição inicial;Decisão inicial;Informações do INSS;Parecer do MP;Sentença;Apelação;Contra-razões do INSS;Manifestação do MP sobre a apelaçãoDecisão apelação – Acórdão;Recurso Extraordinário;Contra-razões do RE;Decisão de Admissibilidade;Certidão de Julgamento;Manifestação do INSS – competência;Relatório e voto do Ministro Marco Aurélio;Petição Frigorifico Maringá; eCertidão de Julgamento.
O envio do material é extremamente rápido, através de 3 (três) e-mails: 2 (dois) veiculando as cópias do RE 363852; 1 para a minuta da petição inicial editável, acompanhada de arquivo contendo as jurisprudências sobre o assunto, bem como, o modelo de inicial ajuizada, juntamente com a cópia da decisão proferida.
Entrem em contato pelo tel. 44 3259-1165/ 44 99072861, ou pelo porto_alexandrealves@yahoo.com.br
Att.
Alexandre A. Porto.

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